Lei nº 03, de 30 de março de 1987
"Cria o quadro de pessoal da prefeitura municipal de Reserva do Cabaçal e, dá outras providências."
Lei nº 13, de 10 de novembro de 1987
"Revoga integralmente o parágrafo único, dos artigos 8.º e 9.º da lei nº 3, de 30 de março de 1987, e promove alterações, substituição, eliminação do quadro de pessoal da prefeitura, dando outras providências."
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 Lei nº 13, 10 de novembro de 1987
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10/11/1987 às 14:23 | 852.4 KB | Abrir Download |