Lei nº 11, de 10 de novembro de 1987

"Altera o inciso II, do artigo 13; inciso I, do artigo 14; letra "C", inciso II do artigo 17; inciso IV, do artigo 17; secção 9, inciso V, do artigo 17; artigo 27; artigo 28; e o anexo 1 da Lei n.º 1, de 30 de março de 1987."

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Lei nº 11, 10 de novembro de 1987	10/11/1987 às 08:55	449.4 KB	Abrir Download