Lei nº 490, de 30 de março de 2012
"Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA - de Reserva do Cabaçal, inastitui o seu conselho gestor e dá outras providências."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 490, de 30 de março de 2012
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30/03/2012 às 16:11 | 1.4MB | Abrir Download |