Lei nº 653, 02 de abril de 2018
"Autoriza o Poder Legislativo a proceder a doação de bens públicos na forma que específica."
O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a fazer doação do bem móvel em desuso pertencente à Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, para a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal – MT.
ITEM |
GRUPO/CHAPA |
DESCRIÇÃO DO PATRIMÔNIO |
01 |
2/000246 |
VEÍCULO TIPO PASSEIO/SEDAN, FIAT/SIENA FIRE FLEX.FAB/MOD: 2010/2011, COR PRATA BARI, CHASSI: 8AP17206LB2173791, N. MOTOR INTERNO: 310ª1011*9769154*, RENAVAM: 153018. |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Reserva do Cabaçal – MT, 02 de abril de 2018.
TARCÍSIO FERRARI
PREFEITO MUNICIPAL
Título | Data | Tamanho | Opções |
---|---|---|---|
![]() |
02/04/2018 às 08:41 | 206.3 KB | Abrir Download |