Lei nº 603, 27 de junho de 2016

"Revoga as Leis Municipais Números 587/2016, 592/2016, 599/2016, 600/2016 e 601/2016, e dá outras providências." Que se refere o Processo nº 21/2016, a saber."

TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as leis municipais autorizativas abaixo relacionadas:

LEI Nº 587/2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO O IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LEI Nº 592/2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DA MISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LEI Nº 599/2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL URBANO PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMIGOS DE RESERVA DO CABAÇAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LEI Nº 600/2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LEI Nº 601/2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Art. 2º As revogações de que tratam o art. 1º desta lei operam em consonância com as sumulas 346 473 do Supremo Tribunal federal.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições todas e quaisquer disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal-MT, 27 de junho de 2016.

TARCISIO FERRARI
Prefeito Municipal

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