Lei nº 578, de 14 de outubro de 2015
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como efetuar transposição e remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro."
TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal com seus fundos, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, até o limite de 15% (quinze por cento), totalizando 45% no exercício com o percentual já autorizado pela Lei 560/2014 – Lei Orçamentaria Anual em seu Art. 5º.
Artigo 2º - Para dar cobertura ao que trata o artigo 1º, serão utilizados como fonte de recursos o que dispõe no artigo 43, § 1º Incisos I a IV, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 14 de outubro de 2015.
TARCISIO FERRARI
Prefeito Municipal
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14/10/2015 às 14:55 | 44.0 KB | Abrir Download |