Lei nº 497, de 26 de junho de 2012
"Estabelece Isenção de Imposto e Taxas, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal."
Título | Data | Tamanho | Opções |
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Lei nº 497, de 26 de junho de 2012 | 26/06/2012 às 09:36 | 268.2 KB | Abrir Download |