Lei Complementar nº 110, de 11 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre a política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental do Município Reserva do Cabaçal - MT e dá outras providências.
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Dispõe sobre a política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental do Município Reserva do Cabaçal - MT e dá outras providências.
"O município de Reserva do Cabaçal, ente o Consócio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no contrato Consórcio e dá outras providências." O Excelentíssimo Senhor TARCÍSIO FERRARI, Prefeito Municipal de RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. O Município de RESERVA DO CABAÇAL/MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico,[...]
"Autoriza o Poder Executivo municipal a Criar a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Esporte e Lazer do município de Reserva do Cabaçal-MT."
"Autoriza o poder Executivo abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Agricultura Industria Comércio Mineração e Meio Ambiente, e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal á proceder o projeto de regularização fundiária urbana da sede do município, e dá outras providências."
Institui a Cobrança de taxa de serviços sobre as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal - MT e dá outras providências.
Dispõe sobre a política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental do Município Reserva do Cabaçal - MT e dá outras providências.
Reconhece como de utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus (IEAD) de Reserva do Cabaçal - MT.
Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 298, de 05 de Maio de 2003.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Obras, e dá outras providências.
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."