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Lei nº 597, 19 de abril de 2016

"O município de Reserva do Cabaçal, ente o Consócio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no contrato Consórcio e dá outras providências." O Excelentíssimo Senhor TARCÍSIO FERRARI, Prefeito Municipal de RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. O Município de RESERVA DO CABAÇAL/MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico,[...]

Lei nº 640 de 14 de dezembro de 2017 - LOA exercício 2018

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Munici­pal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]