LEI Nº 753, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece Gratificação ao Enfermeiro Responsável Técnico, no Município de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências.
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Estabelece Gratificação ao Enfermeiro Responsável Técnico, no Município de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 61, de 26 de Outubro de 2010, renomeia o cargo de agente de dengue para agente de combate as endemias, estipula o piso dos agentes Comunitários de Saúde e de Combate as endemias, consolidando os anexos II, III, V e VIII e, dá outras providências.
"Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias de pequeno porte e agroindústrias artesanais no município de Reserva do Cabaçal-MT."
"Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política Municipal de assistência social e dá outras providências." TARCÍSIO FERRARI, Prefeito do Munícipio de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sancionou e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei tem por objetivo regulamentar a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da politica de Assistência Social, conforme Lei Federal nº 8.742, de 07[...]
"Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo para os Profissionais que atua no programa de saúde da família - PSF no município de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências. O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1o - Fica Instituído a Gratificação em forma de Incentivo para o Quadro de Profissionais lotados no Programa de Saúde da Família – PSF do Município de Reserva do Cabaçal – MT. Parágrafo único. – A Gratificação do Incentivo a que se refere o Art. 1º desta[...]
"Autoriza o Município de Reserva do Cabaçal - MT a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços - "CONSUSMT" e ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios que menciona." Autoriza o Município de Reserva do Cabaçal - MT. a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Sserviços- “ CONSUSMT ” e a ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Acorizal;Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana;[...]
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 38/2006, de 06 de agosto de 2006, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT e dá outras providências."
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1802, de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual nº 7359, de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual nº 2461 de 30 de março de 2001."
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 760/2023 que abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2023 e, da outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e, das outras providências.
Altera disposições da Lei Complementar Nº 60 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico únio dos servidores publicos e, dá outras providências.
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."