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Lei nº 705, 03 de setembro de 2021
"Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias de pequeno porte e agroindústrias artesanais no município de Reserva do Cabaçal-MT."
Lei nº 652, de 27 de março de 2018
"Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política Municipal de assistência social e dá outras providências." TARCÍSIO FERRARI, Prefeito do Munícipio de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sancionou e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei tem por objetivo regulamentar a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da politica de Assistência Social, conforme Lei Federal nº 8.742, de 07[...]
Lei nº 641, de 26 de fevereiro de 2018
"Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo para os Profissionais que atua no programa de saúde da família - PSF no município de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências. O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1o - Fica Instituído a Gratificação em forma de Incentivo para o Quadro de Profissionais lotados no Programa de Saúde da Família – PSF do Município de Reserva do Cabaçal – MT. Parágrafo único. – A Gratificação do Incentivo a que se refere o Art. 1º desta[...]
Lei nº 636, 27 de outubro de 2017
"Autoriza o Município de Reserva do Cabaçal - MT a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços - "CONSUSMT" e ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios que menciona." Autoriza o Município de Reserva do Cabaçal - MT. a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Sserviços- “ CONSUSMT ” e a ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Acorizal;Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana;[...]
Lei Complementar Nº 044, de 11 de dezembro de 2007
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 38/2006, de 06 de agosto de 2006, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT e dá outras providências."
Lei nº 370, de 20 de abril de 2006
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde."
Lei nº 262, de 09 de julho de 2001
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1802, de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual nº 7359, de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual nº 2461 de 30 de março de 2001."
Lei nº 259, de 30 de maio de 2001
"Altera o artigo 2º da Lei nº 197, de 04 de maio de 1998, e dá outras providências."
Lei nº 247, de 02 de junho de 2000
"Dá nome à Unidade de Saúde de Reserva do Cabaçal-MT."
Lei nº 80, de 02 de setembro de 1992
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 640 de 14 de dezembro de 2017 - LOA exercício 2018
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
Lei nº 23, de 23 de agosto de 1988
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
Lei nº 639, 14 de dezembro de 2017
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021, e dá outras providências." Tarcisio Ferrari, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as[...]