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Lei nº 699, 08 de dezembro de 2020

“DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, BEM COMO EFETUAR TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO E TRANSFERENCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAÇÃO PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO. ”, O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT o Sr. TARCÍSIO FERRARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal com seus fundos, autorizado a abrir créditos adicional suplementar, bem como efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos de[...]

Publicado(a): 08/12/2020 às 15:02 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 865 Ver mais

Lei nº 698, 08 de dezembro de 2020

“DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE MANDATO ELETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL - MT, E SOBRE A FORMAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT o Sr. TARCÍSIO FERRARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei. Art. 1° Fica instituída no Município de Reserva do Cabaçal-MT a transmissão de mandato eletivo nos termos previstos nesta Lei. § 1° Transmissão de mandato eletivo e o processo que objetiva propiciar[...]

Publicado(a): 08/12/2020 às 15:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 619 Ver mais

Lei nº 697, 08 de dezembro de 2020

“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de RESERVA DO CABAÇAL para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de RESERVA DO CABAÇAL - MT, Sr. TARCISIO FERRARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RESERVA DO CABAÇAL, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de RESERVA DO CABAÇAL para o exercício 2021 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária[...]

Publicado(a): 08/12/2020 às 14:59 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 831 Ver mais

Lei nº 694, 23 de junho de 2020

"Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Reserva do Cabaçal - RESER-PREVI em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal nº 378 de 21 de agosto de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências." TARCÍSIO FERRARI, Prefeito de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a[...]

Publicado(a): 23/06/2020 às 14:32 Leis Municipais, Leis Ordinárias, Previdência. 1097 Ver mais

Lei nº 693, 09 de junho de 2020

"Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao RESER-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Reserva do Cabaçal/MT, e dá outras providências." TARCÍSIO FERRARI, Prefeito de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica referendado no âmbito da legislação previdenciária do Município de Reserva do Cabaçal, as alterações promovidas no[...]

Publicado(a): 09/06/2020 às 13:35 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 797 Ver mais

Lei nº 692, 09 de junho de 2020

"Altera a Lei 622 de 31 de maio de 2017 e dá outras providências." TARCÍSIO FERRARI - Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 622 de 31 de maio de 2017, o nome da instituição beneficiaria para Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Missões inscrita no CNPJ sob o nº 24.796.272/0001-08. Paragrafo Único: Os demais artigos da Lei acima mencionado, permanecerão[...]

Publicado(a): 09/06/2020 às 13:30 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 775 Ver mais

Lei nº 691, 12 de março de 2020

"Dispõe sobre revogação das Leis Autorizativas de Contratações Temporárias Referentes aos Anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 e autorização para contratação temporária de Excepcional Interesse Público de 05 monitores de programas sociais, 01 assistente social, 01 psicólogo, 10 monitores de creche, 07 professores nível gradual em pedagogia, 03 merendeiras, 01 nutricionista, 05 serviços gerais feminino, 03 técnicos de enfermagem, 02 enfermeiros, 01 médico plantonista, 03 agente comunitário de saúde, 01 agente de combate a endemias, 07 motoristas categoria D/E, para atuarem em[...]

Publicado(a): 12/03/2020 às 10:25 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 891 Ver mais

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Lei nº 640 de 14 de dezembro de 2017 - LOA exercício 2018

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Munici­pal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]

Publicado(a): 14/12/2017 às 13h13m Leis Municipais, LOA. 1786 Ver mais
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