LEI Nº 688, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o poder executivo a proceder ajuste de valores no repasse para a Associação Abrico Flor de Acácia, cadastrada no CNPJ sob o nº 15.015.391/0001-95 e, dá outras providências.
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Autoriza o poder executivo a proceder ajuste de valores no repasse para a Associação Abrico Flor de Acácia, cadastrada no CNPJ sob o nº 15.015.391/0001-95 e, dá outras providências.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano de propriedade do município de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências."
Autoriza o Reser-previ - Fundo Municipal de Previdência Social do Municipio de Reserva do Cabaçal-MT, a firmar convênio para concessão de Empréstimo/Financiamento consignado em folha de pagamento com a cooperativa de crédito Sicredi Noroeste-MT e Acre, e dá outras providências.
Altera a Redação do Inciso I do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 12, de 24 de Setembro de 2019.
"Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Reserva do Cabaçal para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Sr. TARCISIO FERRARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de RESERVA DO CABAÇAL para o exercício 2020 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária[...]
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição e remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programa para outra e de um órgão para outro." TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal com seus fundos, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição, remanejamento e transferência de[...]
"Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências."
"Dispõe sobre a Revogação da Lei nº 673 de 31 de dezembro de 2018 que trata do parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao RESER-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado, na sua integra a Lei nº 673 de 31 de dezembro de[...]
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano de propriedade do município de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências." O PREFEITO Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal do Município de Reserva do Cabaçal – MT, autorizado a permutar o Imóvel de propriedade do Município, pelo Imóvel de propriedade do Srº. ELIAS VENTURA DA CRUZ, brasileiro, divorciado, inscrita no CPF sob o nº[...]
"Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de 08 monitor de creche, 02 monitor de criança especial, 04 serviços gerais, 05 professores graduados em pedagogia, 04 motorista categoria D/E e 03 merendeiras para atuar na respectiva função junto a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências." O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para atender necessidades temporárias de excepcional[...]
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e, dá outras providências.
Reconhece como de utilidade pública municipal a associação esportiva do futuro de Reserva do Cabaçal - AECFRC.
Institui gratificação mensal ao ocupante do cargo de controlador interno pelo exercício das atribuições junto ao poder legislativo e, dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para fixar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme disposto no §9º do Art. 198 da Constituição Federal do Brasil e, dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste salarial para os servidores públicos municipais dos cargos constantes no plano de carreira do magistério e dá outras providências.
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."