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Lei nº 585, 10 de dezembro de 2015

"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal de Procedimento de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Tarcísio Ferrari no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara A Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º – Fica criado a Lei que fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Reserva do Cabaçal, para a industrialização, o[...]

Lei nº 584, 10 de dezembro de 2015

"Revoga a Lei nº 219 de 26 de abril de 1999" O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso Tarcísio Ferrari, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogado, na sua integra, a Lei Municipal nº 219 de 26 de Abril de 1999. Artigo 2º - A revogação de que trata o artigo 1º desta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas e qualquer disposições em contrário Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 10 de Dezembro de 2015.[...]

Lei nº 583, 10 de dezembro de 2015

"Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato o imóvel urbano de propriedade do município de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, senhor Tarcísio Ferrari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal-MT, autorizado a ceder em COMODATO o imóvel de propriedade do Município, a empresa Flavio de Camargo Santos –MEI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n°.[...]

Lei nº 582, de 10 de dezembro de 2015

'Estima a receita e fixa a despesa do município de Reserva do Cabaçal, estado de Mato Grosso. Para o exercício Financeiros de 2016 e dá outras providências." TARCÍCIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2016, em R$ 13.859.500,00 (Treze milhões, oitocentos e cinquenta[...]

Lei nº 580, de 30 de novembro de 2015

"Autoriza o Poder Executivo a conceder em comodato bens móveis que especifica, e dá outras providências." OPrefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal, autorizado a conceder em comodato bens móveis ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Reserva do Cabaçal, inscrito no CNPJ sob nº 12.966.929/0001-10, com sede a Rua Cirino de Oliveira, S/N, Bairro - Jardim Atlanta CEP – 78.265.000, Reservado[...]

Lei nº 579, de 15 de novembro de 2015

"Dispõe sobre autorização para ceder imóvel urbano em regime de comodato por tempo determinado" O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Senhor Tarcísio Ferrari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal – MT, autorizado a realizar termo de comodato por tempo determinado com o Sr. Douglas Silva Leal, cadastrado no RG nº 1758861-8 SSP/MT e no CPF: nº 018.248.431-94, para que o mesmo construa sede da empresa Douglas Silva Leal[...]

Lei nº 578, de 14 de outubro de 2015

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como efetuar transposição e remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro." TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal com seus fundos, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição, remanejamento e[...]

Lei nº 577, de 14 de setembro de 2015

"Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº 378 de 21 de agosto de 2006, que reestrutura o regime próprio de Providência Social do Município de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências." TARCISIO FERRARI, Prefeito de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.378 de 21 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 48.[...]

Lei nº 575, de 02 de julho de 2015

"Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel urbano para construção da sede da Primeira Igreja Batista, e dá outras providências." O PREFEITO Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal – MT, autorizado a realizar doação à Primeira Igreja Batista de Cáceres, inscrita no CNPJ: 03.008.950/0001-50, para uso de Imóvel com a finalidade de construção da sede de sua filial no Município de[...]

Lei nº 640 de 14 de dezembro de 2017 - LOA exercício 2018

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Munici­pal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]

Lei nº 639, 14 de dezembro de 2017

"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021, e dá outras providências." Tarcisio Ferrari, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as[...]