Lei nº 416, de 10 de dezembro de 2008
"Autoriza o poder Executivo Municipal a doar Escritura de imóveis urbanos."
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"Autoriza o poder Executivo Municipal a doar Escritura de imóveis urbanos."
"Autoriza o poder Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, a abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como transpor e Remanejar Recursos de uma Categoria Econômica para Outra e de um órgão para Outro no Orçamento Para o Exercício de 2008."
"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos Órgãos da Administração Municipal na prestação de serviços ao público e, dá outras providências."
"Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais de Reserva do Cabaçal - MT e, dá outras providências."
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação para construção de uma escola infantil e dá outras providências."
"Estima a receita e fixa a despesa par ao exercício de 2009 e dá outras providências."
"Dispõe sobre a Inclusão de ações no PPA para o período 2005/2009 , incluindo alterações na LDO para o exercício de 2009."
"Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal-MT para a legislatura de 2009/2012 e dá outras providências."
"Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências."
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 760/2023 que abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2023 e, da outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e, das outras providências.
Altera disposições da Lei Complementar Nº 60 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico únio dos servidores publicos e, dá outras providências.
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."