Lei nº 416, de 10 de dezembro de 2008
"Autoriza o poder Executivo Municipal a doar Escritura de imóveis urbanos."
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"Autoriza o poder Executivo Municipal a doar Escritura de imóveis urbanos."
"Autoriza o poder Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, a abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como transpor e Remanejar Recursos de uma Categoria Econômica para Outra e de um órgão para Outro no Orçamento Para o Exercício de 2008."
"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos Órgãos da Administração Municipal na prestação de serviços ao público e, dá outras providências."
"Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais de Reserva do Cabaçal - MT e, dá outras providências."
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação para construção de uma escola infantil e dá outras providências."
"Estima a receita e fixa a despesa par ao exercício de 2009 e dá outras providências."
"Dispõe sobre a Inclusão de ações no PPA para o período 2005/2009 , incluindo alterações na LDO para o exercício de 2009."
"Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal-MT para a legislatura de 2009/2012 e dá outras providências."
"Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências."
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021, e dá outras providências." Tarcisio Ferrari, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as[...]