Lei nº 364, de 06 de dezembro de 2005
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Reserva do Cabaçal-MT para o exercício de 2006 e dá outras providências."
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"Estima a receita e fixa a despesa do município de Reserva do Cabaçal-MT para o exercício de 2006 e dá outras providências."
"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos Órgãos da Administração Municipal na prestação de serviços ao público e, dá outras providências."
"Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Reserva do Cabaçal para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências."
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Reserva do Cabaçal-MT para o Quadriênio 2006/2009."
"Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal a fazer a doação de bens móvel na forma que especifica."
"Dispõe sobre a alteração do nome da Rua das Américas para Rua José Leonídio Cesário."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar dívida junto a empresa TELEMAT- Brasil Telecon S/A e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à CEMAT S/A e dá outras providências."
"Modifica o inciso IV do art. 43 da Lei Municipal nº 312, de 23 de Outubro de 2003, com redação dada pela Lei Municipal nº 336, de 31 de Agosto de 2004."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa para o Exercício de 2005."
Institui a Cobrança de taxa de serviços sobre as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal - MT e dá outras providências.
Dispõe sobre a política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental do Município Reserva do Cabaçal - MT e dá outras providências.
Reconhece como de utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus (IEAD) de Reserva do Cabaçal - MT.
Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 298, de 05 de Maio de 2003.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Obras, e dá outras providências.
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."