Lei nº 292, de 30 de dezembro de 2002
"Institui no município de Reserva do Cabaçal a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição federal."
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Lei Complementar Nº 020, de 30 de dezembro de 2002
"Dispõe sobre o código tributário do município de Reserva do Cabaçal - MT."
Lei Complementar Nº 019, de 30 de dezembro de 2002
"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado, para atender as necessidades dos órgãos da administração municipal na prestação de serviços ao público, e dá outras providências."
Lei nº 291, de 06 de dezembro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal, estado de mato grosso a abrir crédito adicional especial no orçamento programa do exercício financeiro de 2002, na Câmara Municipal."
Lei nº 290, de 05 de dezembro de 2002
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Reserva do Cabaçal para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências."
Lei nº 289, de 08 de novembro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar compromisso de incorporação, doação, extensão de redes de distribuição, junto a REDE/CEMAT, concessionária de serviços públicos do fornecimento de energia elétrica."
Lei nº 288, de 07 de novembro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel Urbano."
Lei nº 287, de 10 de outubro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso a abrir crédito adicional especial no orçamento programa do exercício financeiro de 2002, no Fundo Municipal de Previdência Social."
Lei Complementar Nº 018, de 27 de junho de 2002
"Altera o parágrafo único do artigo 1º, da lei municipal nº 172, de 18 de abril de 1997."
Lei Complementar Nº 017, de 27 de junho de 2002
"Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 260, de 08 de junho de 2001 e dá outras providências."
Lei nº 779, de 15 de Maio de 2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e, dá outras providências.
Lei nº 778, de 10 de Maio de 2024
Reconhece como de utilidade pública municipal a associação esportiva do futuro de Reserva do Cabaçal - AECFRC.
Lei nº 777, de 16 de Abril de 2024
Institui gratificação mensal ao ocupante do cargo de controlador interno pelo exercício das atribuições junto ao poder legislativo e, dá outras providências.
Lei nº 776, de 05 de Abril de 2024
Dispõe sobre autorização para fixar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme disposto no §9º do Art. 198 da Constituição Federal do Brasil e, dá outras providências.
Lei nº 775, de 05 de Abril de 2024
Dispõe sobre o reajuste salarial para os servidores públicos municipais dos cargos constantes no plano de carreira do magistério e dá outras providências.
Lei nº 80, de 02 de setembro de 1992
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 640 de 14 de dezembro de 2017 - LOA exercício 2018
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
Lei nº 27, de 07 de dezembro de 1988
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."
Lei nº 23, de 23 de agosto de 1988
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."