Lei nº 112, de 23 de dezembro de 1993
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1.994 e dá outras providências."
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"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1.994 e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o DVOP e dá outras providências."
"Altera o artigo 4º inciso II da lei Municipal nº 93, de 30 de dezembro de 1992, e dá outras providências."
"Autoriza o prefeito municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento), do total da receita."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, à fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, constantes do orçamento do município de Reserva do Cabaçal para o exercício de 1993 e dá outras providências."
"Dá nova redação ao artigo 3º incisos I, II e III da Lei nº 71/92."
"Autoriza o Poder Executivo a firmar comodato com o Departamento de Viação e Obras Públicas-DVOP e, dá outras providências."
"Autoriza o Prefeito Municipal, a conceder mediante contrato, a execução e a exploração dos serviços públicos de Água e Esgoto sanitário do município e dá outras providências."
"Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Banco do Estado de Mato Grosso S/A, para manutenção de um posto na cidade de Reserva do Cabaçal e dá outras providências."
"Autoriza a realizar convênio com a Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A."
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021, e dá outras providências." Tarcisio Ferrari, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as[...]