Lei nº 95, de 30 de dezembro de 1992
"Revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 70, de 12 de junho de 1992, e dá outras providências."
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Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1992
"Institui a casa do professor em Reserva do Cabaçal-MT."
Lei nº 92, de 22 de dezembro de 1992
"Autoriza o poder executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, no valor de CR$ 1.500.000.000,00 (UM BILHÃO E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS)."
Lei nº 91, de 16 de dezembro de 1992
"Autoriza o Poder Executivo Municipal à realizar permutas de imóveis urbanos de propriedades da prefeitura municipal, localizados na sede do município, na forma que especifica."
Lei nº 90, de 01 de dezembro de 1992
"Revoga Integralmente a Lei municipal nº 78, de 26 de Agosto de 1992."
Lei nº 89, de 01 de dezembro de 1992
"Revoga o Inciso IV, do art. 5º da Lei Municipal nº 73, de 20d e julho de 1992."
Lei nº 88, de 01 de dezembro de 1992
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Conselho Municipal de Desenvolvimento, e dá outras providências."
Lei nº 87, de 17 de novembro de 1992
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar especial ao orçamento geral do município de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências."
Lei nº 86, de 17 de novembro de 1992
"Autoriza o Poder Executivo à realizar alienação de bem móvel na forma que especifica."
Lei nº 85, de 09 de novembro de 1992
"Dispõe de autorização ao Poder Executivo Municipal para contratação por tempo determinado, em caso de excepcionalidade, e dá outras providências."
Lei nº 808, de 20 de Maio de 2025
Define no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal, os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no §3º do art. 100 da Constituição da República.
Lei nº 807, de 01 de Abril de 2025
Dispõe sobre o programa municipal de enfrentamento e erradicação da pobreza menstrual no município de Reserva do Cabaçal - MT.
Lei nº 806, de 01 de Abril de 2025
Dispõe sobre a equidade nas premiações esportivas concedidas a homens e mulheres em eventos realizados no município de Reserva do Cabaçal - MT.
Lei nº 805, de 01 de Abril de 2025
Dá denominação ao Ginásio Poliesportivo localizado na avenida mato grosso, bairro Jardim Atlanta, nesta cidade.
Lei nº 804, de 01 de Abril de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
Lei nº 80, de 02 de setembro de 1992
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 23, de 23 de agosto de 1988
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
Lei nº 640 de 14 de dezembro de 2017 - LOA exercício 2018
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]