Lei nº 95, de 30 de dezembro de 1992
"Revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 70, de 12 de junho de 1992, e dá outras providências."
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"Revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 70, de 12 de junho de 1992, e dá outras providências."
"Institui a casa do professor em Reserva do Cabaçal-MT."
"Autoriza o poder executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, no valor de CR$ 1.500.000.000,00 (UM BILHÃO E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS)."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal à realizar permutas de imóveis urbanos de propriedades da prefeitura municipal, localizados na sede do município, na forma que especifica."
"Revoga Integralmente a Lei municipal nº 78, de 26 de Agosto de 1992."
"Revoga o Inciso IV, do art. 5º da Lei Municipal nº 73, de 20d e julho de 1992."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Conselho Municipal de Desenvolvimento, e dá outras providências."
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar especial ao orçamento geral do município de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo à realizar alienação de bem móvel na forma que especifica."
"Dispõe de autorização ao Poder Executivo Municipal para contratação por tempo determinado, em caso de excepcionalidade, e dá outras providências."
Define no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal, os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no §3º do art. 100 da Constituição da República.
Dispõe sobre o programa municipal de enfrentamento e erradicação da pobreza menstrual no município de Reserva do Cabaçal - MT.
Dispõe sobre a equidade nas premiações esportivas concedidas a homens e mulheres em eventos realizados no município de Reserva do Cabaçal - MT.
Dá denominação ao Ginásio Poliesportivo localizado na avenida mato grosso, bairro Jardim Atlanta, nesta cidade.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]