Lei nº 63, de 29 de outubro de 1991
"Dispõe sobre a reforma administrativa, estrutural e funcional da prefeitura, e dá outras providências."
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Lei nº 61, de 23 de setembro de 1991
"Autoriza o poder executivo municipal à contratar o parcelamento da dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, e dá outras providências."
Lei nº 60, de 05 de agosto de 1991
"Autoriza a realização leilão público para a venda do bem móvel inservível, segundo o que menciona na forma que especifica."
Lei nº 59, de 02 de julho de 1991
"Autoriza o poder executivo municipal à contratar empréstimo com a companhia de desenvolvimento do estado de Mato Grosso - CODEMAT, à conta do FADEM para os fins que menciona."
Lei nº 58, de 12 de junho de 1991
Autoriza o poder executivo à celebrar convênio com a fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, e dá outras providências."
Lei nº 57, de 12 de junho de 1991
"Autoriza o poder executivo municipal a prorrogar por mais 04 (quatro) meses o prazo para realização do concurso público no município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 56, de 12 de junho de 1991
"Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências."
Lei nº 55, de 11 de junho de 1991
"Dispõe sobre o Regime Jurídico Único - RJU dos servidores públicos do município; das autarquias e das fundações municipais que vierem à ser instituídas."
Lei nº 54, de 15 de abril de 1991
"Autoriza o chefe do poder executivo municipal à isentar do recolhimento do imposto sobre serviços - ISS, o pessoal admitido temporariamente pela fundação instituto brasileiro de geografia e estatística - FIBGE, para execução do censo demográfico de 1991 no município."
Lei nº 53, de 04 de abril de 1991
"Institui o valor de referência do Município - VRM que terá função de base de cálculo - BC para os tributos municipais (impostos e taxas) no que couber, e nas obrigações legais do município."
LEI Nº 764, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 760/2023 que abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2023 e, da outras providências.
LEI Nº 763, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e, das outras providências.
Lei Complementar nº 108, de 20 de Setembro de 2023
Altera disposições da Lei Complementar Nº 60 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico únio dos servidores publicos e, dá outras providências.
Lei nº 80, de 02 de setembro de 1992
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 640 de 14 de dezembro de 2017 - LOA exercício 2018
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
Lei nº 23, de 23 de agosto de 1988
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
Lei nº 27, de 07 de dezembro de 1988
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."