Lei nº 63, de 29 de outubro de 1991
"Dispõe sobre a reforma administrativa, estrutural e funcional da prefeitura, e dá outras providências."
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"Dispõe sobre a reforma administrativa, estrutural e funcional da prefeitura, e dá outras providências."
"Autoriza o poder executivo municipal à contratar o parcelamento da dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, e dá outras providências."
"Autoriza a realização leilão público para a venda do bem móvel inservível, segundo o que menciona na forma que especifica."
"Autoriza o poder executivo municipal à contratar empréstimo com a companhia de desenvolvimento do estado de Mato Grosso - CODEMAT, à conta do FADEM para os fins que menciona."
Autoriza o poder executivo à celebrar convênio com a fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, e dá outras providências."
"Autoriza o poder executivo municipal a prorrogar por mais 04 (quatro) meses o prazo para realização do concurso público no município de Reserva do Cabaçal."
"Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências."
"Dispõe sobre o Regime Jurídico Único - RJU dos servidores públicos do município; das autarquias e das fundações municipais que vierem à ser instituídas."
"Autoriza o chefe do poder executivo municipal à isentar do recolhimento do imposto sobre serviços - ISS, o pessoal admitido temporariamente pela fundação instituto brasileiro de geografia e estatística - FIBGE, para execução do censo demográfico de 1991 no município."
"Institui o valor de referência do Município - VRM que terá função de base de cálculo - BC para os tributos municipais (impostos e taxas) no que couber, e nas obrigações legais do município."
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 760/2023 que abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2023 e, da outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e, das outras providências.
Altera disposições da Lei Complementar Nº 60 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico únio dos servidores publicos e, dá outras providências.
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."