Lei nº 31, de 26 de dezembro de 1988
"Autoriza o Poder Executivo Municipal á proceder o projeto de regularização fundiária urbana da sede do município, e dá outras providências."
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Lei nº 30, de 26 de dezembro de 1988
"Autoriza o Poder Executivo Municipal à doar imóvel urbano na sede do município, à pessoa física ou jurídica, para construção, instalação e funcionamento de uma unidade hospitalar, e dá outras providências."
Lei nº 29, de 26 de dezembro de 1988
"Institui o imposto municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo - IVV."
Lei nº 28, de 26 de dezembro de 1988
"Autoriza o Poder Executivo Municipal à realizar empréstimo da Pessoa Física - David Will de até Cz$ 10.000.000,00, e dá outras providências."
Lei nº 27, de 07 de dezembro de 1988
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."
Lei nº 25, de 04 de outubro de 1988
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Celebrar Convenio com o DERMAT e SEFAZ/MT, mediante a vinculação de parcelas da arrecadação do município, seguindo o que especifica."
Lei nº 24, de 23 de agosto de 1988
"Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 06 de 24 de agosto de 1987 que dispõe sobre a organização administrativa e o quadro pessoal da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal-MT."
Lei nº 23, de 23 de agosto de 1988
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
Lei nº 22, de 05 de julho de 1988
"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite que especifica."
Lei nº 20, de 23 de junho de 1988
"Reconhece como de utilidade pública municipal a União das Associações para Ação Comunitária-UAPAC, com suas respectivas associações filiadas no município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 733, de 03 de Junho de 2022
Altera a redação da Lei Municipal nº 378, de 21 de Agosto de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Municipal de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 23 DE MAIO DE 2022.
"ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 61 E 62, AMBAS DE DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, CONSOLIDA OS ANEXOS DA PRIMEIRA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL QUE TRATA O ART. 37, X, DA CRFB/88, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei nº 732, de 18 de Maio de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Municipalizar a Estrada Vicinal no Municipal de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências.
Lei nº 730, de 06 de Abril de 2022
Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução.
Lei nº 729, de 31 de Março de 2022
Dispõe sobre a Politica Municipal de Assistência Social e Sobre o Sistemo Único de Assistência Social (SUAS) do Municipio de Reserva do Cabaçal e, dá outras providências.
Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 640 de 14 de dezembro de 2017 - LOA exercício 2018
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
Lei nº 23, de 23 de agosto de 1988
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
Lei nº 27, de 07 de dezembro de 1988
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."
Lei nº 639, 14 de dezembro de 2017
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021, e dá outras providências." Tarcisio Ferrari, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as[...]