Lei nº 31, de 26 de dezembro de 1988
"Autoriza o Poder Executivo Municipal á proceder o projeto de regularização fundiária urbana da sede do município, e dá outras providências."
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Lei nº 30, de 26 de dezembro de 1988
"Autoriza o Poder Executivo Municipal à doar imóvel urbano na sede do município, à pessoa física ou jurídica, para construção, instalação e funcionamento de uma unidade hospitalar, e dá outras providências."
Lei nº 29, de 26 de dezembro de 1988
"Institui o imposto municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo - IVV."
Lei nº 28, de 26 de dezembro de 1988
"Autoriza o Poder Executivo Municipal à realizar empréstimo da Pessoa Física - David Will de até Cz$ 10.000.000,00, e dá outras providências."
Lei nº 27, de 07 de dezembro de 1988
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."
Lei nº 25, de 04 de outubro de 1988
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Celebrar Convenio com o DERMAT e SEFAZ/MT, mediante a vinculação de parcelas da arrecadação do município, seguindo o que especifica."
Lei nº 24, de 23 de agosto de 1988
"Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 06 de 24 de agosto de 1987 que dispõe sobre a organização administrativa e o quadro pessoal da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal-MT."
Lei nº 23, de 23 de agosto de 1988
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
Lei nº 22, de 05 de julho de 1988
"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite que especifica."
Lei nº 20, de 23 de junho de 1988
"Reconhece como de utilidade pública municipal a União das Associações para Ação Comunitária-UAPAC, com suas respectivas associações filiadas no município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 779, de 15 de Maio de 2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e, dá outras providências.
Lei nº 778, de 10 de Maio de 2024
Reconhece como de utilidade pública municipal a associação esportiva do futuro de Reserva do Cabaçal - AECFRC.
Lei nº 777, de 16 de Abril de 2024
Institui gratificação mensal ao ocupante do cargo de controlador interno pelo exercício das atribuições junto ao poder legislativo e, dá outras providências.
Lei nº 776, de 05 de Abril de 2024
Dispõe sobre autorização para fixar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme disposto no §9º do Art. 198 da Constituição Federal do Brasil e, dá outras providências.
Lei nº 775, de 05 de Abril de 2024
Dispõe sobre o reajuste salarial para os servidores públicos municipais dos cargos constantes no plano de carreira do magistério e dá outras providências.
Lei nº 80, de 02 de setembro de 1992
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 640 de 14 de dezembro de 2017 - LOA exercício 2018
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
Lei nº 27, de 07 de dezembro de 1988
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."
Lei nº 23, de 23 de agosto de 1988
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."