Lei nº 16, de 24 de novembro de 1987
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com a CODEMAT à conta do FADEM para os fins que menciona."
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Lei nº 14, de 24 de novembro de 1987
"Dá denominação de 'Córrego Santo Antônio', ao córrego 'sem nome'."
Lei nº 13, de 10 de novembro de 1987
"Revoga integralmente o parágrafo único, dos artigos 8.º e 9.º da lei nº 3, de 30 de março de 1987, e promove alterações, substituição, eliminação do quadro de pessoal da prefeitura, dando outras providências."
Lei nº 12, de 10 de novembro de 1987
"Cria o departamento de agricultura, os setores de material e patrimônio no departamento e administração, e, setores de cadastro, anexo à tributação; e dívida ativa, anexo ao de fiscalização, no departamento de finanças."
Lei nº 11, de 10 de novembro de 1987
"Altera o inciso II, do artigo 13; inciso I, do artigo 14; letra "C", inciso II do artigo 17; inciso IV, do artigo 17; secção 9, inciso V, do artigo 17; artigo 27; artigo 28; e o anexo 1 da Lei n.º 1, de 30 de março de 1987."
Lei nº 10, de 22 de setembro de 1987
"Cria a biblioteca pública municipal e dá outras providências."
Lei nº 09, de 02 de setembro de 1987
"Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências."
Lei nº 08, de 02 de setembro de 1987
"Autoriza o Poder Executivo à adquirir imóvel urbano na sede do município, para a construção das dependências do paço municipal: poderes executivo e legislativo."
Lei nº 07, de 02 de setembro de 1987
"Autoriza o Poder Executivo, em caráter de oficialização, a aquisição de 1 (um) veículo, consorciado, segundo o que menciona, na forma que especifica."
Lei nº 06, de 24 de agosto de 1987
"Dispõe sobre a Organização Administrativa e o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, e dá outras providências."
Lei nº 80, de 02 de setembro de 1992
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 640 de 14 de dezembro de 2017 - LOA exercício 2018
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
Lei nº 23, de 23 de agosto de 1988
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
Lei nº 639, 14 de dezembro de 2017
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021, e dá outras providências." Tarcisio Ferrari, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as[...]