Lei nº 16, de 24 de novembro de 1987
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com a CODEMAT à conta do FADEM para os fins que menciona."
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Lei nº 14, de 24 de novembro de 1987
"Dá denominação de 'Córrego Santo Antônio', ao córrego 'sem nome'."
Lei nº 13, de 10 de novembro de 1987
"Revoga integralmente o parágrafo único, dos artigos 8.º e 9.º da lei nº 3, de 30 de março de 1987, e promove alterações, substituição, eliminação do quadro de pessoal da prefeitura, dando outras providências."
Lei nº 12, de 10 de novembro de 1987
"Cria o departamento de agricultura, os setores de material e patrimônio no departamento e administração, e, setores de cadastro, anexo à tributação; e dívida ativa, anexo ao de fiscalização, no departamento de finanças."
Lei nº 11, de 10 de novembro de 1987
"Altera o inciso II, do artigo 13; inciso I, do artigo 14; letra "C", inciso II do artigo 17; inciso IV, do artigo 17; secção 9, inciso V, do artigo 17; artigo 27; artigo 28; e o anexo 1 da Lei n.º 1, de 30 de março de 1987."
Lei nº 10, de 22 de setembro de 1987
"Cria a biblioteca pública municipal e dá outras providências."
Lei nº 09, de 02 de setembro de 1987
"Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências."
Lei nº 08, de 02 de setembro de 1987
"Autoriza o Poder Executivo à adquirir imóvel urbano na sede do município, para a construção das dependências do paço municipal: poderes executivo e legislativo."
Lei nº 07, de 02 de setembro de 1987
"Autoriza o Poder Executivo, em caráter de oficialização, a aquisição de 1 (um) veículo, consorciado, segundo o que menciona, na forma que especifica."
Lei nº 06, de 24 de agosto de 1987
"Dispõe sobre a Organização Administrativa e o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, e dá outras providências."
Lei nº 733, de 03 de Junho de 2022
Altera a redação da Lei Municipal nº 378, de 21 de Agosto de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Municipal de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 23 DE MAIO DE 2022.
"ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 61 E 62, AMBAS DE DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, CONSOLIDA OS ANEXOS DA PRIMEIRA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL QUE TRATA O ART. 37, X, DA CRFB/88, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei nº 732, de 18 de Maio de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Municipalizar a Estrada Vicinal no Municipal de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências.
Lei nº 730, de 06 de Abril de 2022
Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução.
Lei nº 729, de 31 de Março de 2022
Dispõe sobre a Politica Municipal de Assistência Social e Sobre o Sistemo Único de Assistência Social (SUAS) do Municipio de Reserva do Cabaçal e, dá outras providências.
Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 640 de 14 de dezembro de 2017 - LOA exercício 2018
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
Lei nº 23, de 23 de agosto de 1988
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
Lei nº 27, de 07 de dezembro de 1988
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."
Lei nº 639, 14 de dezembro de 2017
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021, e dá outras providências." Tarcisio Ferrari, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as[...]