Lei nº 511, de 05 de março de 2013
"Revoga o artigo 125 § 1º e 2º, e o § 2º do artigo 126 da Lei Complementar Nº 60 de 26 de Outubro de 2010."
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"Revoga o artigo 125 § 1º e 2º, e o § 2º do artigo 126 da Lei Complementar Nº 60 de 26 de Outubro de 2010."
"Dispõe sobre Autorização para Abrir Crédito Adicional Especial nas Secretárias Municipais de Educação, Saúde, e Assistência Social, e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como efetuar transposição e remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro."
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."