Lei nº 298, de 05 de maio de 2003
"Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências."
Lei nº 794, de 11 de Dezembro de 2024
Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 298, de 05 de Maio de 2003.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 794, de 11 de Dezembro de 2024
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