Lei nº 776, de 05 de Abril de 2024
Dispõe sobre autorização para fixar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme disposto no §9º do Art. 198 da Constituição Federal do Brasil e, dá outras providências.
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 Lei nº 776, de 05 de Abril de 2024
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05/04/2024 às 13:40 | 242.6 KB | Abrir Download |