Lei Complementar nº 108, de 20 de Setembro de 2023
Altera disposições da Lei Complementar Nº 60 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico únio dos servidores publicos e, dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Complementar nº 108, de 20 de Setembro de 2023
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20/09/2023 às 16:00 | 370.2 KB | Abrir Download |