Lei Complementar nº 095, de 22 de Junho de 2021
Institui a Taxa de Coleta, Remoção, transporte, destinação, tratamento e disposição final de lixo domiciliar (TCL) e, dá outras providências.
Título | Data | Tamanho | Opções |
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Lei Complementar nº 095, de 22 de Junho de 2021 | 22/06/2021 às 15:18 | 5.7MB | Abrir Download |