LEI Nº 752, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual-RGA que trata o Art. 37, x, da CRFB/88, no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências.

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LEI N 752 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023	24/02/2023 às 13:56	1008.4 KB	Abrir Download