Lei nº 735, de 16 de agosto de 2022.

“DISPÕE         SOBRE        O      PROGRAMA DE      INCENTIVO E         APOIO     AO DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO DESENVOLVIDO COM      A UTILIZAÇÃO DE BENS         E SERVIÇOS PÚBLICOS DO INTERESSE DOS QUE OS REQUEREREM”.

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Lei n 735, de 16 de agosto de 2022	16/08/2022 às 08:47	684.4 KB	Abrir Download