Lei nº 372, de 15 de maio de 2006
"Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA e dá outras providências."
Lei nº 714, de 28 de setembro de 2021
Altera o Art. 4º da Lei nº 372 de 15 de Maio de 2006.
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 LEI Nº 714, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
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