Lei Complementar Nº 096, 14 de setembro de 2021
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Fededral; autoriza a adesão ao plano e benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
|---|---|---|---|
 Lei Complementar Nº 096, 14 de setembro de 2021
|
14/09/2021 às 16:51 | 2.7MB | Abrir Download |