Lei Complementar Nº 089, 27 de outubro de 2017

"Cria no âmbito da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal gratificação denominada pela sigla FG de números 01 a 05, a servidor efetivo que vier a ter responsabilidade técnica diversa que seu cargo de carreira exige, que se refere o processo nº 46/2017 e da outras providências."

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