Lei Complementar nº 113, de 07 de Março de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 89 de 27 de Outubro de 2017, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 089, 27 de outubro de 2017
"Cria no âmbito da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal gratificação denominada pela sigla FG de números 01 a 05, a servidor efetivo que vier a ter responsabilidade técnica diversa que seu cargo de carreira exige, que se refere o processo nº 46/2017 e da outras providências."
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 Lei Complementar Nº 089, 27 de outubro de 2017
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27/10/2017 às 14:28 | 785.6 KB | Abrir Download |