Lei Complementar Nº 088, 25 de setembro de 2017
"Altera a Lei Complementar Municipal nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o código tributário do município de Reserva do Cabaçal - MT, adequando-a às leis complementares federal nº 116/2003 e 157/2016."
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 Lei Complementar Nº 088, 25 de setembro de 2017
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25/09/2017 às 14:22 | 8.5MB | Abrir Download |