Lei Complementar Nº 076, 29 de novembro de 2013
"Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 06 de agosto de 2006 e dá outras providências."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Complementar Nº 076, 29 de novembro de 2013
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29/11/2013 às 10:55 | 234.5 KB | Abrir Download |