Lei Complementar Nº 075, 17 de setembro de 2013

"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 61 de 26 de outubro de de 2010, criação de cargos efetivos e de vagas em cargos efetivos no âmbito da Administração Pública, autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos no Município de Reserva do Cabaçal - Estado de Mato Grosso e dá outras providências."