Lei Complementar Nº 051, de 23 de fevereiro de 2009
"Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos Órgãos da Administração Municipal na prestação de serviços ao público e, dá outras providências."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Complementar Nº 051, 23 de fevereiro de 2009
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