Lei Complementar Nº 024, de 01 de março de 2004
"Altera o anexo I e a Tabela I, do anexo II da Lei Municipal nº 131, de 05 de novembro de 1994."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Complementar Nº 024, 01 de março de 2004
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