Lei Complementar Nº 005, de 15 de fevereiro de 1999

"Altera o número de vagas do Anexo I, da Lei Municipal nº 131 de 05 de novembro de 1994, e da Lei complementar nº 003 de 18 de junho de 1998, nos cargos de Agente Administração, Fiscal de Tributos e Continuo."

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