Lei Complementar Nº 004, de 15 de fevereiro de 1999

"Dispõe sobre a contratação de Servidores Públicos Municipais, por tempo determinado, para atender as necessidades dos órgãos da administração municipal, na prestação de serviços ao público, e dá outras providências."

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Subcategorias: Contratos e Licitações.