Lei nº 151, de 27 de outubro de 1995
"Dispõe sobre a nova política municipal dos direitos da criança e do adolescente."
"Altera os artigos 18,1, 22 e 25 da Lei Municipal nº 151 de 27 de outubro de 1995."
Título | Data | Tamanho | Opções |
---|---|---|---|
Lei nº 463, 06 de abril de 2011 | 06/04/2011 às 15:32 | 265.4 KB | Abrir Download |