Lei nº 430, de 15 de setembro de 2009
"Dispõe sobre normas aplicáveis aos contribuintes que se enquadram no regime de tratamento diferenciado e favorecido a ser disciplinado a microempresas e empresas de pequeno porte-simples nacional de que trata a lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências."
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 Lei nº 430, 15 de setembro de 2009
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15/09/2009 às 14:13 | 287.6 KB | Abrir Download |