Lei nº 235, de 22 de novembro de 1999
"Institui o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências."
Lei nº 369, de 13 de março de 2006
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 235 de 22 de novembro de 1999."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 369, 13 de março de 2006
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13/03/2006 às 17:00 | 233.4 KB | Abrir Download |