Lei nº 343, de 29 de dezembro de 2004
"Estabelece normas para a distribuição dos recursos do FUNDEF, aos professores do Ensino Fundamental; e dá outras providências."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 343, 29 de dezembro de 2004
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29/12/2004 às 15:00 | 198.3 KB | Abrir Download |