Lei nº 275, de 21 de fevereiro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar prédios desativados de escolas municipais e devolver os terrenos aos seus proprietários de direito."
Título | Data | Tamanho | Opções |
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Lei nº 275, 21 de fevereiro de 2002 | 21/02/2002 às 15:32 | 136.0 KB | Abrir Download |