Lei nº 262, de 09 de julho de 2001
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1802, de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual nº 7359, de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual nº 2461 de 30 de março de 2001."
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 Lei nº 262, 09 de julho de 2001
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