Lei nº 52, de 05 de fevereiro de 1991
"Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
"Altera dispositivos da Lei nº 52, de 05 de Fevereiro de 1991."
Título | Data | Tamanho | Opções |
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05/08/1994 às 14:22 | 336.9 KB | Abrir Download |