Lei nº 112, de 23 de dezembro de 1993
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1.994 e dá outras providências."
Lei nº 114, de de de 1994
"Dispõe sobre a alteração do art. 2º § 8º e acrescenta dispositivos a Lei nº 112 e dá outras providências."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 114, de de 1994
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26/01/1994 às 08:28 | 247.0 KB | Abrir Download |