Lei nº 104, de 27 de setembro de 1993
"Autoriza o Prefeito Municipal, a conceder mediante contrato, a execução e a exploração dos serviços públicos de Água e Esgoto sanitário do município e dá outras providências."
Título | Data | Tamanho | Opções |
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Lei nº 104, 27 de setembro de 1993 | 27/09/1993 às 13:20 | 189.1 KB | Abrir Download |