Lei nº 121, de 05 de agosto de 1994
"Altera dispositivos da Lei nº 52, de 05 de Fevereiro de 1991."
"Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
Título | Data | Tamanho | Opções |
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Lei nº 52, 05 de fevereiro de 1991 | 05/02/1991 às 08:39 | 966.6 KB | Abrir Download |