Lei nº 121, de 05 de agosto de 1994
"Altera dispositivos da Lei nº 52, de 05 de Fevereiro de 1991."
Lei nº 52, de 05 de fevereiro de 1991
"Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 52, 05 de fevereiro de 1991
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05/02/1991 às 08:39 | 966.6 KB | Abrir Download |