Lei nº 51, de 02 de janeiro de 1991
"Institui o fator de atualização dos tributos municipais (impostos e taxas), e estabelece o fator de correção monetária, e dá outras providências."
Título | Data | Tamanho | Opções |
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Lei nº 51, 02 de janeiro de 1991 | 02/01/1991 às 18:30 | 664.1 KB | Abrir Download |