Lei nº 17, 01 de junho de 1988
"Institui o código de obras do município de Reserva do Cabaçal-MT."
Lei nº 46, de 07 de novembro de 1990
Revoga os incisos II e V, do artigo 139 da Lei Municipal nº 17, de 1º de junho de 1988, e dá outras providências."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 46, 07 de novembro de 1990
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07/11/1990 às 09:50 | 110.6 KB | Abrir Download |