Lei nº 42, de 22 de maio de 1990
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação até o limite de 100%."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 42, 22 de maio de 1990
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22/05/1990 às 14:40 | 207.0 KB | Abrir Download |